AREsp 1816834 - ACORDAO

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Mantém-se o aumento da pena-base e o regime inicial fechado porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria feita pelo juiz de primeiro grau; a existência de quatro condenações anteriores e a reincidência justificam a exasperação da pena em patamar aproximado de 1/3 e autorizam, segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: LENOIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

LENOIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena e limites do controle pelas Cortes Superiores
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base por antecedentes e multiplicidade de condenações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base e o regime inicial fechado porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria feita pelo juiz de primeiro grau; a existência de quatro condenações anteriores e a reincidência justificam a exasperação da pena em patamar aproximado de 1/3 e autorizam, segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fundamentação do regime inicial, sem efeitos modificativos