AREsp 1807187 - DECISAO

AREsp 1807187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, e, após análise do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 59 e 33 do Código Penal quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial, por haver elementos concretos (modus operandi, uso de três veículos, vítima específica e maus antecedentes) que justificam exasperação da pena-base e regime fechado; ademais, não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmulas; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentação amparada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial Súmulas

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, e, após análise do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 59 e 33 do Código Penal quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial, por haver elementos concretos (modus operandi, uso de três veículos, vítima específica e maus antecedentes) que justificam exasperação da pena-base e regime fechado; ademais, não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmulas; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentação amparada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial