HC 582455 - DECISAO

HC 582455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir a revisão criminal; ademais, não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, pela...

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Parties
Paciente: SAMUEL JOSÉ DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIANA UMBELINA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

SAMUEL JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIANA UMBELINA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade das drogas na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir a revisão criminal; ademais, não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, pela existência de prova da dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, caderno de anotações, dinheiro e confissão) e pela reincidência de Samuel, o que afasta o requisito da primariedade previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • publique-se