REsp 1947839 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui reiteração do pedido já decidido no HC 639.599/SP, onde foi concedida ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e compensá-la integralmente com a atenuante de menoridade relativa, resultando ausência de interesse recursal.
- Parties
- Recorrente: LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Do Non Reformatio in Pejus, Prejudicialidade Por Reiteração, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alteração da fração da agravante de reincidência pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa e possível violação do princípio non reformatio in pejus
- 2 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC 639.599/SP)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui reiteração do pedido já decidido no HC 639.599/SP, onde foi concedida ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e compensá-la integralmente com a atenuante de menoridade relativa, resultando ausência de interesse recursal.
Court Disposition
recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Recurso especial julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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