AREsp 1929610 - DECISAO

AREsp 1929610 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar o patamar da diminuição por tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tentativa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tentativa Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 444/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e possibilidade de considerar condenações com trânsito em julgado posteriores à data do crime/da sentença
  2. 2 incidência e extensão da causa de diminuição por tentativa (fração aplicável)
  3. 3 inobservância do ônus de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar o patamar da diminuição por tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.