HC 620559 - DECISAO

HC 620559 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi modulada exclusivamente pela diversidade e nocividade das drogas apreendidas, elementos que, segundo reiterada jurisprudência do STF e do STJ, devem ser tratados como vetores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser usados novamente para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, impõe-se a reabertura da dosimetria para adequada aplicação motivada da fração e verificação das demais consequências penais.</ratioDecidendi

Parties
Paciente: DAYANA SCHROEDER REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria e reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DAYANA SCHROEDER REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e da quantidade das drogas em fases distintas da dosimetria
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de constrangimento ilegal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi modulada exclusivamente pela diversidade e nocividade das drogas apreendidas, elementos que, segundo reiterada jurisprudência do STF e do STJ, devem ser tratados como vetores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser usados novamente para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, impõe-se a reabertura da dosimetria para adequada aplicação motivada da fração e verificação das demais consequências penais.</ratioDecidendi

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria e reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.