REsp 1940892 - DECISAO

REsp 1940892 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a exasperação da pena: fixou-se a pena-base em 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa, majorou-se 1/6 pela reincidência e adotou-se aumento de 1/3 na terceira fase (em razão das majorantes), resultando em pena unitária de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa para cada crime; reconhecido o concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 14 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão e 32 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com fundamento nas súmulas e na necessidade de motivação concreta para fração superior na terceira fase.

Parties
Recorrente: MARCIO MARIO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Súmula 443/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO MARIO SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da fração de aumento aplicada a circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a exasperação da pena: fixou-se a pena-base em 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa, majorou-se 1/6 pela reincidência e adotou-se aumento de 1/3 na terceira fase (em razão das majorantes), resultando em pena unitária de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa para cada crime; reconhecido o concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 14 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão e 32 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com fundamento nas súmulas e na necessidade de motivação concreta para fração superior na terceira fase.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 14 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão e 32 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado