REsp 1929382 - DECISAO

REsp 1929382 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa dos antecedentes baseada em ações penais em curso sem trânsito em julgado por violação à Súmula 444/STJ; excluído esse vetor, reduziram-se as penas-base ao mínimo legal, abrandou-se o regime para o aberto aplicando-se o art.33, §2º, c, do CP, e possibilitou-se a análise da substituição da pena privativa por restritivas de direitos pelo Juízo das Execuções, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eduardo Jacobino Nunes; Recorrente: Gustavo Silva Caetano de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

Eduardo Jacobino Nunes

Recorrente

Gustavo Silva Caetano de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes com base em ações penais em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Fixação da pena-base e coerência com o regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa dos antecedentes baseada em ações penais em curso sem trânsito em julgado por violação à Súmula 444/STJ; excluído esse vetor, reduziram-se as penas-base ao mínimo legal, abrandou-se o regime para o aberto aplicando-se o art.33, §2º, c, do CP, e possibilitou-se a análise da substituição da pena privativa por restritivas de direitos pelo Juízo das Execuções, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor judicial dos antecedentes dos recorrentes
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniária dos recorrentes nos termos da decisão (pena-base reduzida ao mínimo legal)