AREsp 1885902 - DECISAO

AREsp 1885902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de maconha apreendida (462,05 kg) estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e não violava o art. 59 do Código Penal, de modo que foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DA HORA PAIXAO; Agravante: BRUNO MICHELL BITTENCOURT DA SILVA; Agravante: ANDRE LUCIO GOMES; Agravante: FLAVIA DE JESUS OLIVEIRA; Agravante: WILLIAM FERREIRA DE SOUZA; Agravante: GABRIEL PIRES RODRIGUES; Agravante: RAPHAEL PIRES RODRIGUES; Agravante: MARLON PEREIRA DA SILVA; Agravante: RENAN AUGUSTO AMARAL FONSECA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO DA HORA PAIXAO

Agravante

BRUNO MICHELL BITTENCOURT DA SILVA

Agravante

ANDRE LUCIO GOMES

Agravante

FLAVIA DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Agravante

GABRIEL PIRES RODRIGUES

Agravante

RAPHAEL PIRES RODRIGUES

Agravante

MARLON PEREIRA DA SILVA

Agravante

RENAN AUGUSTO AMARAL FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de óbices previstos em súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de maconha apreendida (462,05 kg) estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e não violava o art. 59 do Código Penal, de modo que foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.