HC 643375 - DECISAO

HC 643375 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal decorrente da utilização da quantidade da droga como único critério para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a regra de não utilização concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases (evitar bis in idem), reconheceu-se de ofício o direito da paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a remessa para nova dosimetria, com modulação motivada da fração e análise da conversão da pena e do regime.

Parties
Paciente: ANDRESSA TAIARA DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500432-64.2018.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese De Repercussão Geral N. 712)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese De Repercussão Geral N. 712)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA TAIARA DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500432-64.2018.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por utilização da natureza/quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase
  2. 2 Cabimento de reconhecimento ex officio do flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal decorrente da utilização da quantidade da droga como único critério para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a regra de não utilização concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases (evitar bis in idem), reconheceu-se de ofício o direito da paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a remessa para nova dosimetria, com modulação motivada da fração e análise da conversão da pena e do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.