HC 683052 - DECISAO

HC 683052 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias reconheceram e aplicaram, na segunda fase da dosimetria, fração de aumento superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem motivação concreta e idônea, devendo o incremento referente à reincidência ser reduzido a 1/6, com o consequente redimensionamento das penas e da multa, resultando na redução da pena total do paciente para 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: SULIVAN TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

SULIVAN TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento por conta da reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 redimensionamento da pena pelo juiz singular e pelo tribunal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias reconheceram e aplicaram, na segunda fase da dosimetria, fração de aumento superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem motivação concreta e idônea, devendo o incremento referente à reincidência ser reduzido a 1/6, com o consequente redimensionamento das penas e da multa, resultando na redução da pena total do paciente para 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa.
  • Publique-se.