HC 681241 - DECISAO

HC 681241 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria de forma idônea: o afastamento do mínimo na pena-base foi justificado pelos antecedentes e pelo cometimento de novo crime durante cumprimento de pena; não houve bis in idem por se tratar de fatos diversos; a compensação entre reincidência e confissão foi apenas parcial em razão da multirreincidência; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pela pena-base superior ao mínimo, não sendo a via do habeas corpus adequada para revolver tais questões sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502190-90.2020.8.26.0540); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado); Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502190-90.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado); Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e alegado bis in idem
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 fixação de regime inicial menos severo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria de forma idônea: o afastamento do mínimo na pena-base foi justificado pelos antecedentes e pelo cometimento de novo crime durante cumprimento de pena; não houve bis in idem por se tratar de fatos diversos; a compensação entre reincidência e confissão foi apenas parcial em razão da multirreincidência; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pela pena-base superior ao mínimo, não sendo a via do habeas corpus adequada para revolver tais questões sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se