HC 673978 - DECISAO

HC 673978 - DECISAO

Havendo ilegalidade quanto ao critério utilizado para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a vedação de bis in idem quanto à natureza/quantidade da droga), o Superior Tribunal de Justiça, atuando de ofício no habeas corpus, reconheceu o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de diminuição e analisando a conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: SINDEW LORHANY DOS SANTOS MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500896-03.2019.8.26.0616); Corréu: Marcelo Henrique de Oliveira Lalau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e analisar conversão e regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Correção De Ofício Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Correção De Ofício Em Habeas Corpus

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Parties

SINDEW LORHANY DOS SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500896-03.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Marcelo Henrique de Oliveira Lalau

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ em caso de notória ilegalidade
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade quanto ao critério utilizado para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a vedação de bis in idem quanto à natureza/quantidade da droga), o Superior Tribunal de Justiça, atuando de ofício no habeas corpus, reconheceu o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de diminuição e analisando a conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e analisar conversão e regime.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada