HC 671180 - DECISAO

HC 671180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a compensação pleiteada restabeleceria pena superior àquela fixada pelo Tribunal estadual e o acórdão transitou em julgado em 7/1/2021.

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Parties
Paciente: JOÃO NILO XAVIER PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO NILO XAVIER PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 falta de interesse de agir para impetrar habeas corpus
  3. 3 erro material no acórdão estadual na aplicação das circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a compensação pleiteada restabeleceria pena superior àquela fixada pelo Tribunal estadual e o acórdão transitou em julgado em 7/1/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.