HC 678972 - DECISAO

HC 678972 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes aplicáveis (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal afastou o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e aplicou apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo (art.157, §2.º-A), reduzindo as penas dos pacientes de acordo com essa modulação.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA; Paciente: JULIANO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501246-10.2020.8.26.0566)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reduzir as penas, afastando a majorante do concurso de agentes e mantendo a majorante do emprego de arma de fogo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Artigo 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Artigo 68 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JULIANO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501246-10.2020.8.26.0566)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento da parte especial do art.157 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes aplicáveis (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal afastou o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e aplicou apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo (art.157, §2.º-A), reduzindo as penas dos pacientes de acordo com essa modulação.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as penas, afastando a majorante do concurso de agentes e mantendo a majorante do emprego de arma de fogo.

Orders

  • Conceda-se a ordem para reduzir a pena de EVERTON HENRIQUE DA SILVA para 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 20 dias-multa.
  • Conceda-se a ordem para reduzir a pena de JULIANO CARLOS DOS SANTOS para 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 16 dias-multa.