HC 679918 - DECISAO

HC 679918 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que admitem a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT), verificou-se inconsistência no acórdão do Tribunal de origem ao vedar tal compensação com fundamento no art. 67 do CP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, compensando integralmente a agravante com a atenuante, fixando a reprimenda em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido regime fechado e demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL DUARTE QUINTANILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias (reincidência X Confissão), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias (reincidência X Confissão) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL DUARTE QUINTANILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que admitem a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT), verificou-se inconsistência no acórdão do Tribunal de origem ao vedar tal compensação com fundamento no art. 67 do CP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, compensando integralmente a agravante com a atenuante, fixando a reprimenda em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido regime fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão.