REsp 1580325 - DECISAO

REsp 1580325 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente os recursos para reduzir as penas porque, embora a prova emprestada e as interceptações tenham sido utilizadas validamente ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, a fundamentação de primeiro grau sobre várias circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências) revelou-se insuficiente ou repetitiva em relação à culpabilidade, exigindo a decotação dessas valorações e nova dosimetria que manteve apenas a valoração desfavorável da culpabilidade, aplicando-se atenuantes, causas de aumento já admitidas e fixando novo quantum penal e regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO; Recorrente: DAVI ARAUJO DE ANDRADE JUNIOR; Recorrente: EDVALDO INÁCIO DA CRUZ; Recorrente: JAMES LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento aos recursos especiais para reduzir as penas dos recorrentes e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Peculato (art.312, §1º, Cp), Quadrilha (art.288, Art.59 Do CP, Art.619 Do CPP, Art.76, III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prova Emprestada Interceptação Telefônica Perícia De Voz Peculato (art.312, §1º, Cp) Quadrilha (art.288, Cp) +3 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO

Recorrente

DAVI ARAUJO DE ANDRADE JUNIOR

Recorrente

EDVALDO INÁCIO DA CRUZ

Recorrente

JAMES LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Penal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 Validade da prova emprestada e observância do contraditório (art.76, III, do CPP)
  3. 3 Alegada falta de apreciação de teses defensivas (art.619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente os recursos para reduzir as penas porque, embora a prova emprestada e as interceptações tenham sido utilizadas validamente ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, a fundamentação de primeiro grau sobre várias circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências) revelou-se insuficiente ou repetitiva em relação à culpabilidade, exigindo a decotação dessas valorações e nova dosimetria que manteve apenas a valoração desfavorável da culpabilidade, aplicando-se atenuantes, causas de aumento já admitidas e fixando novo quantum penal e regime semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos recursos especiais para reduzir as penas dos recorrentes e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena de EDVALDO INÁCIO DA CRUZ para 5 anos de reclusão e 45 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto
  • Reduzir a pena de ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO para 4 anos e 10 dias de reclusão e 33 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto