HC 690032 - DECISAO

HC 690032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a dosimetria: manteve a elevação da pena-base em 1/6 pela reincidência (afastando a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta), manteve as majorantes por concurso de agentes e restrição de liberdade com o incremento de 3/8 na terceira fase, e fixou a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: ANTHONY DA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Reincidência Roubo Majorado Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ANTHONY DA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma fundamentação na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 duplo aproveitamento do concurso de agentes
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' sem nexo causal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a dosimetria: manteve a elevação da pena-base em 1/6 pela reincidência (afastando a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta), manteve as majorantes por concurso de agentes e restrição de liberdade com o incremento de 3/8 na terceira fase, e fixou a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • reduzir a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão
  • fixar o pagamento de 16 dias-multa