HC 628779 - DECISAO

HC 628779 - DECISAO

A insurgência quanto à dosimetria perdeu seu objeto porque a questão já foi apreciada no AREsp n.1.816.037/GO, que afastou a valoração negativa da culpabilidade, aplicou fração de 1/6 para cada vetor desfavorável e concedeu habeas corpus para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Receptação, Falsa Identidade, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Receptação Falsa Identidade Perda De Objeto

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Parties

ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exasperação desproporcional da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência
  3. 3 previsão de perda de objeto em razão de precedente (AREsp 1.816.037/GO)

Ratio Decidendi

A insurgência quanto à dosimetria perdeu seu objeto porque a questão já foi apreciada no AREsp n.1.816.037/GO, que afastou a valoração negativa da culpabilidade, aplicou fração de 1/6 para cada vetor desfavorável e concedeu habeas corpus para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.