HC 694420 - DECISAO

HC 694420 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal: a continuidade delitiva qualificada foi reconhecida com fundamentação suficiente (seis delitos, violência contra a pessoa, dupla qualificação, circunstâncias desfavoráveis), justificando o aumento da pena do crime mais grave até o triplo nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal; ademais, não é cabível em habeas corpus o reexame fático-probatório que pudesse afastar tal reconhecimento.

Parties
Paciente: Eric Campos Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Majorante Do Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Majorante Do Uso De Arma

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Parties

Eric Campos Vargas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva qualificada e fixação do quantum de aumento (até o triplo)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da majorante pelo uso de arma sem apreensão para laudo

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal: a continuidade delitiva qualificada foi reconhecida com fundamentação suficiente (seis delitos, violência contra a pessoa, dupla qualificação, circunstâncias desfavoráveis), justificando o aumento da pena do crime mais grave até o triplo nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal; ademais, não é cabível em habeas corpus o reexame fático-probatório que pudesse afastar tal reconhecimento.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.