HC 690998 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não foram suficientes para justificar o aumento da pena-base, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os pacientes; quanto a Valdeir, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada em face de elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas; mantiveram-se os regimes iniciais determinados em sentença.

Parties: Paciente: LEONARIA CAMPOS DA CRUZ BARRETO; Paciente: VALDEIR AMORIM DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome: concedo em parte a ordem
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

LEONARIA CAMPOS DA CRUZ BARRETO

Paciente

VALDEIR AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1 redução da pena-base
2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (no caso de Valdeir)
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

fixar a pena-base dos pacientes no mínimo legal
redimensionar as reprimendas para 1 ano, 11 meses e 10 de reclusão e pagamento de 194 dias-multa para Leonaria