HC 649523 - DECISAO

HC 649523 - DECISAO

Ainda que a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006), no caso concreto a apreensão de 182 gramas de cocaína não foi considerada excessiva para justificar a exasperação da pena-base, por ser, no contexto, elemento inerente ao crime previsto no art. 33, caput. Assim, afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e quantidade da droga, reduzindo-se a pena-base e, após aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: ADEVANIA SILVA DE ALMEIDA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Caput Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Caput Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADEVANIA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006), no caso concreto a apreensão de 182 gramas de cocaína não foi considerada excessiva para justificar a exasperação da pena-base, por ser, no contexto, elemento inerente ao crime previsto no art. 33, caput. Assim, afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e quantidade da droga, reduzindo-se a pena-base e, após aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de afastar a desfavorabilidade das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas e reduzir a pena-base imposta à paciente.
  • Determinar nova dosimetria da pena.