AREsp 1812392 - DECISAO

AREsp 1812392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a impugnação da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não haveria ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ como fundamento formal da decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a impugnação da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não haveria ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ como fundamento formal da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.