HC 676207 - DECISAO

HC 676207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as questões suscitadas relativas à dosimetria da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e a sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as questões suscitadas relativas à dosimetria da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e a sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus