REsp 1929298 - DECISAO

REsp 1929298 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a prevalência da multirreincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, afastar a utilização de inquéritos/ações em curso e de condenações por fatos posteriores como maus antecedentes e redimensionar as penas do recorrido, por violação dos parâmetros de dosimetria aplicáveis e em conformidade com a súmula 444/STJ e a jurisprudência sobre o quantum da reincidência.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Leandro Cesar Casemiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Compensação De Circunstâncias
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Concurso Formal Compensação De Circunstâncias

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Leandro Cesar Casemiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de inquéritos e ações penais em curso e de condenações posteriores para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com especial atenção à multirreincidência
  3. 3 fixação do quantum de aumento por reincidência e parâmetro de 1/6 como fração mínima

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a prevalência da multirreincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, afastar a utilização de inquéritos/ações em curso e de condenações por fatos posteriores como maus antecedentes e redimensionar as penas do recorrido, por violação dos parâmetros de dosimetria aplicáveis e em conformidade com a súmula 444/STJ e a jurisprudência sobre o quantum da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a prevalência da multirreincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar as penas do recorrido para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.