HC 694647 - DECISAO

HC 694647 - DECISAO

Afastou-se a agravante da calamidade pública por inexistir demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a compensação proporcional da confissão com a multirreincidência (preponderância da reincidência), e, em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 17 dias-multa; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida a ordem ex officio para adequar a pena.

Parties
Paciente: MARCOS ROSSITER DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

MARCOS ROSSITER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, especialmente em caso de multirreincidência
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para sua revisão por instâncias superiores

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da calamidade pública por inexistir demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a compensação proporcional da confissão com a multirreincidência (preponderância da reincidência), e, em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 17 dias-multa; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida a ordem ex officio para adequar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 17 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as reprimendas do paciente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, além de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.