HC 687530 - DECISAO

HC 687530 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal quanto à pena-base, pois a quantidade de droga apreendida (45 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; todavia, não havendo prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas, mostrou-se procedente a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas (na sua magnitude máxima de 2/3), resultando em nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: BENIGNO GONÇALVES GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Natureza/quantidade De Droga (art.42 Lei 11.343/2006), Minorante Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Natureza/quantidade De Droga (art.42 Lei 11.343/2006) Minorante Art.33, §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

BENIGNO GONÇALVES GOMES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal quanto à pena-base, pois a quantidade de droga apreendida (45 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; todavia, não havendo prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas, mostrou-se procedente a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas (na sua magnitude máxima de 2/3), resultando em nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 222 dias-multa.