HC 674364 - DECISAO

HC 674364 - DECISAO

Adotando precedentes do Supremo Tribunal Federal quanto à neutralidade de inquéritos e processos em curso para fins de antecedentes, reconheceu‑se a inaplicabilidade do fundamento usado pela Corte estadual para afastar o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicando‑se o redutor em 1/2 a Antônio e refazendo a dosimetria; reduziu‑se a pena‑base de Fabrício ao mínimo legal por ausência de motivação para elevação, não se permitindo que a atenuante da confissão diminuísse a pena abaixo do mínimo (Súmula 231), e procedeu‑se às novas dosimetrias que resultaram, para ambos, em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, manutenção do regime inicial aberto e substituição da...

Parties
Paciente/acusado: ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR; Paciente/acusado: FABRICIO GUSMÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente/acusado

FABRICIO GUSMÃO SOUZA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor por processos pendentes
  3. 3 fixação da pena-base e motivação judicial

Ratio Decidendi

Adotando precedentes do Supremo Tribunal Federal quanto à neutralidade de inquéritos e processos em curso para fins de antecedentes, reconheceu‑se a inaplicabilidade do fundamento usado pela Corte estadual para afastar o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicando‑se o redutor em 1/2 a Antônio e refazendo a dosimetria; reduziu‑se a pena‑base de Fabrício ao mínimo legal por ausência de motivação para elevação, não se permitindo que a atenuante da confissão diminuísse a pena abaixo do mínimo (Súmula 231), e procedeu‑se às novas dosimetrias que resultaram, para ambos, em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, manutenção do regime inicial aberto e substituição da...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de Antônio Alves da Silva Júnior e aplicá‑la no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena de Antônio Alves da Silva Júnior para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias‑multa.