AREsp 1900319 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de fatos e provas e substituição da discricionariedade motivada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Tentativa De Homicídio, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Tentativa De Homicídio Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 fundamentação para escolha da fração de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de fatos e provas e substituição da discricionariedade motivada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.