REsp 1924787 - DECISAO

REsp 1924787 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (arma encontrada em poder do recorrente no bar em que trabalhava, expondo terceiros), constitutiva de elemento extrapenal apto a justificar o afastamento do mínimo legal da pena-base, e porque a revisão da dosimetria implicaria reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: JHONLENNON COSME CHAVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art.14 Da Lei N.10.826/2003, Art.59 Do Código Penal, Súmula N.7/stj, Súmula N.23 (tj Pará), Súmula N.568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art.14 Da Lei N.10.826/2003 Art.59 Do Código Penal Súmula N.7/stj Súmula N.23 (tj Pará) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONLENNON COSME CHAVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.59 do CP por valoração genérica da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação concreta para agravamento da pena-base em elemento extrapenal (arma encontrada no local de trabalho expondo terceiros ao perigo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (arma encontrada em poder do recorrente no bar em que trabalhava, expondo terceiros), constitutiva de elemento extrapenal apto a justificar o afastamento do mínimo legal da pena-base, e porque a revisão da dosimetria implicaria reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.