REsp 1958592 - DECISAO

REsp 1958592 - DECISAO

O recurso especial foi provido para deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, na forma admitida pela jurisprudência do STJ sobre majorantes sobejantes, o que justificou a elevação da pena-base sem violar a vedação da reformatio in pejus, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime De Cumprimento De Pena Art. 157 CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade do deslocamento com o princípio da ne reformatio in pejus
  3. 3 incidência cumulativa ou exclusiva de causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, na forma admitida pela jurisprudência do STJ sobre majorantes sobejantes, o que justificou a elevação da pena-base sem violar a vedação da reformatio in pejus, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena do acusado para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.