HC 689178 - DECISAO

HC 689178 - DECISAO

Verificada a primariedade, a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3). A quantidade de 9 g de...

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Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3). A quantidade de 9 g de crack, embora natureza desfavorável, não justificou redução menor. Assim, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão