RHC 154588 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal com relação a acórdão transitado em julgado, matéria já preclusa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, evitando-se a supressão de instância.

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Parties
Impetrante: Alessandro Moraes Teixeira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

Alessandro Moraes Teixeira da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reforma de acórdão transitado em julgado
  2. 2 omissão/ausência de apreciação pelo Tribunal estadual acerca da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal com relação a acórdão transitado em julgado, matéria já preclusa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se.