AREsp 1938626 - DECISAO

DECISÃO CARLOS EDUARDO GARCIA DE ARAÚJOagrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial - fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-, motivada na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação do art. 59 do Código Penal. Argumentou ser inidôneo o fundamento usado para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade na dosagem da pena do crime de roubo. Requereu o provimento do recurso, a fim de que fosse reduzida a reprimenda. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. I. Contextualização Extrai-se dos autos que o réu foi condenado a 5 anos de reclusão e 20 dias-multamais 1 ano e 3 meses de detenção,em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, caput, 329, caput e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo a fim de reduzir as penas pelos delitos de resistência e desacato. Ao final, a sanção ficou estipulada em5 anos de reclusão e 20 dias-multa e 10 meses de detenção. II. Pena-base A Corte de origem consignou, quanto à dosagem da reprimenda na primeira fase (fls. 366-367, grifos no original): Escandidas as circunstâncias judiciais de maneira individualizada, para cada delito pelo qual condenou o apelante, o sentenciante fixou a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa para o roubo, .. . Não vejo nenhum erro ou exacerbamento na penapouco acima do mínimo legal já que desfavorável a culpabilidade. Registro que, ao revés do manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o magistrado a quo fundamentou adequadamente referida circunstância, eis que, além dos elementos normativos do tipo, entendeu-se negativa pois "o fato de ser pessoa jovem, em condições de trabalhar e, portanto, de obter bens materiais pelo trabalho honesto, torna maior sua reprovabilidade". No que tange à pretendida alteração da pena-base imposta ao recorrente, cabe salientar que a sua fixação é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. Quanto à culpabilidade, o Juízo apenas consignou ser a conduta praticada censurável, por ser o agente pessoa jovem, em condições de trabalhar para adquirir os bens que deseja, ou seja, pela sua idade seria esperada conduta diversa da então implementada. O conceito de culpabilidade, envolto em intensos debates doutrinários, costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, que aqui sintetizo apenas para compreensão do julgado: a) como princípio, a fim de traduzir limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. Sob tais premissas, ressalto que as instâncias de origem não destacaram nenhum elemento concreto que evidencie maior reprovabilidade da conduta do agente, e a decisão carece, portanto, de adequada fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim sendo, constato a apontada violação legal, em relação a essa vetorial, que ora afasto. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso do delito de roubo, deve ser observada a gravidade do delito, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 3. Na hipótese, a valoração negativa da culpabilidade não está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados integram a estrutura do tipo penal, conforme o entendimento desta Quinta Turma no sentido de que a potencial consciência da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base (RHC 41.883/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/4/2016). 4. Inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, e servir de supedâneo para justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Nesse diapasão, a Súmula n. 444/STJ. 5. A irresignação quanto a ausência de redução da pena diante da confissão espontânea do réu não foi examinada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal - CP, por força da Súmula n. 231 do STJ. 6. A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva (HC 378.574/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2017). 7. Reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade técnica do réu, a quem foi imposto reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão, e considerando que a quantidade de droga apreendida não é elevada - 3,210g de crack - cabível a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal - CP. 8. Mantida a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, afinal, o paciente não preencheu o requisito objetivo para alcançar o benefício. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda ao patamar de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. (HC 466.739/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019) PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. 2. Quanto à culpabilidade, observa-se que a existência de imputabilidade, de consciência da ilicitude e de exigibilidade de conduta diversa não é argumento idôneo a justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Isso porque tais elementos dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito - parte integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, e não à culpabilidade em sentido lato, assim entendida como a maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 3. No que diz respeito às consequências do crime, a existência de graves ferimentos provocados na vítima, que quase a levaram à morte, integra o próprio tipo (art. 129, § 1º, II, do CP), de sorte que, por já constituir fundamento para qualificar o crime de lesão corporal, não pode servir para justificar a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de bis in idem. 4. No que se refere ao comportamento da vítima, também não há justificativa para a exasperação da pena-base. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 5. Apenas no que se refere às circunstâncias do crime, constata-se que, de fato, como apontado na sentença, há maior reprovabilidade no comportamento do agente, diante do elemento surpresa na conduta criminosa, conforme narrativa constante na denúncia. 6. Portanto, afastada a avaliação negativa de três das quatro circunstâncias judiciais valoradas pelo juízo monocrático e fixada a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão, observa-se que o lapso prescricional é de 4 anos, prazo já transcorrido, tanto entre o recebimento da denúncia (12/11/2002) e a publicação da sentença condenatória (26/2/2008), quanto entre este último marco interruptivo e a presente data. Impõe-se, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Recurso especial parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva. (REsp 1208555/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) III. Readequação da pena do delito de roubo Afastada a vetorial relativa à culpabilidade,reduzo a pena-base ao mínimo legal, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa,a reprimenda foi aumentada em 6 meses, devido à reincidência, o que perfaz 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.Ante a ausência de causas de aumento e de diminuição da penana terceira fase, a sanção se torna definitiva nesse patamar. Devido ao concurso material, com o somatório das reprimendas impostas pelos crimes de roubo, resistência e desacato, fica o réu condenado a4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multamais 10 meses de detenção. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do crime de roubo para4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Publique-se e intimem-se.