HC 614350 - DECISAO

HC 614350 - DECISAO

Houve ilegalidade na utilização de condenações anteriores para desabonar os vetores personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, o Tribunal, de ofício, afastou tal valoração e procedeu nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16...

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Parties
Paciente: VICENTE ALBERTO VICTORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Personalidade E Conduta Social, Qualificadora Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Maus Antecedentes Personalidade E Conduta Social Qualificadora Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V) +1 more

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Parties

VICENTE ALBERTO VICTORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para desabonar os vetores personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de majoração superior a 1/6 na segunda fase por reincidência específica
  3. 3 correção de ofício pelo STJ em habeas corpus apesar de inadequação formal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização de condenações anteriores para desabonar os vetores personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, o Tribunal, de ofício, afastou tal valoração e procedeu nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantida a majoração por reincidência específica em 1/5 e pela qualificadora de restrição de liberdade em 1/3 quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para readequar a pena do paciente

Orders

  • Readequar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Publique-se