HC 674240 - DECISAO

DECISÃO MARCOS ANTONIO MARTINS BORCHARTT estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulna Apelação Criminal n. 70014971444. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos descritos nos arts. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, 157, § 2º, I e II, na forma doart. 71, e288, todos do Código Penal (fl. 52). A Corte de origem negou provimento ao recurso defensivo e deuparcial provimento à apelação do Parquet, a fim de majorar a sanção aplicada ao paciente para 40 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão (fl. 91). A condenação transitou em julgado. Nesta impetração, em confuso arrazoado, sem delimitar a qual dos delitos da sentença condenatória se refere a irresignação, o impetrante aponta genericamente a ilegalidade da dosimetria da pena na primeira fase, pois a exasperação acima do mínimo foi desproporcional e não justificada em elementos concretos. Alega que, diante da maioria das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, a reprimenda básica deveria haver sido fixada no mínimo. Requer a concessão da ordem, com consequente redimensionamento das penas aplicadas ao réu. Indeferida a liminar (fls. 95-96) e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 101-104). Decido. I. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Ademais, quanto à fração de aumento da pena-base, já decidiu esta Corte Superior que "O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais" (HC n. 401.268/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/8/2017, grifei). O Magistrado de primeira instância assim fixou a pena-base do réu (fls. 49-52, realcei): .. QUANTO AO RÉU MARCO ANTÔNIO MARTINS BROCHARTT Do delito de latrocínio na forma tentada Possui antecedentes. Não há nos autos elementos que informem sobre sua personalidade. Os motivos do delito foram os de obtenção de lucro fácil. As circunstâncias e consequências do delito foram relevantes. A vítima em nada contribuiu para o evento. Face as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em SETE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA. .. Delito de roubo (2ºfato) Possui antecedentes. Não há nos autos elementos que informem sobre a sua personalidade. Os motivos do delito foram os de obtenção de lucro fácil. As circunstâncias e consequências do delito foram relevantes. As vítimas em nada contribuíram para o evento. Face as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA. .. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de roubo qualificado, de acordo com o art. 71 caput, do Código Penal, APLICO A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, AUMENTADA DE UM SEXTO, ou seja, DOIS E QUATRO MESES, passando a condenação a NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato o dia-multa, devidamente corrigido. .. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O LATROCÍNIO TENTADO, ROUBOS E A FORMAÇÃO DE QUADRILHA Reconhecido o concurso material entre os delitos de tentativa de latrocínio, roubos e formação de quadrilha, na forma do art. 69 caput, do Código Penal, APLICO CUMULATIVAMENTE as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu, passando a pena DEFINITIVA a DEZESSETE ANOS RECLUSÃO E TRINTA DIAS-ULTA, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato o dia-multa, devidamente corrigido. Regime inicial de cumprimento da pena: FECHADO. A Corte de origem manteve a pena-base dos crimes de roubo e, ao acolher o recurso acusatório, reclassificou a conduta do paciente e dos corréus para a prevista no art. 157, § 3º, do CPe fundamentou a revisão da dosimetria sob os seguintes termos (fl. 89, destaquei): .. Indubitavelmente, como demonstrado acima, os recorrentes-recorridos praticaram latrocínio na sua forma tentada. A ação foi de extrema intrepidez e de desmedida violência: utilizaram um caminhão para se chocar contra o carro forte, para, em seguida, disparar tiros com armas de grosso calibre contra o veículo e seus ocupantes. A pretensão da morte de uma ou mais vítimas era evidente, existindo o dolo para tanto. A continuação desta conduta talvez tenha sido interrompida pela chegada de outras pessoas, pois o fato aconteceu em rodovia movimentada deste Estado. Aplica-se, deste modo, a parte final do § 3º do art. 157 do Código Penal com a redução do art. 14, II, do mesmo diploma legal. Fixo-a, a pena-base, e para todos, em vinte e quatro anos de reclusão, levando em consideração a ação dos agentes: jogaram um caminhão pesado contra o carro-forte e dispararam muitos tiros contra o veículo e seus ocupantes. Mantenho a redução pela tentativa aplicada no Primeiro Grau, um terço, passando as penas para dezesseis anos (fl. 133, destaquei). Observo que o Tribunal local recrudesceu a reprimenda básicaem 4 anos de reclusão acima do mínimo para o latrocínio(com pena que varia entre 20 e30 anos) e manteve em 9 mesesa exasperação da pena-basepara os roubos(cujas sanções variam de 4 a 10 anos). A despeito de a Corte de origem não haver externado pormenorizadamente a motivação para a negativação das referidas vetoriais do art. 59 do Código Penal, deduzo que se referiu aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências dos crimes, consoante o descrito na sentença condenatória (fls. 49-52). Quanto às circunstâncias em que os delitos foram praticados, entendo que os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que, a meu ver, revela a maior gravidade do crime. A colisão proposital de um caminhão contra um carro-forte e o disparo de vários tiros contra os ocupantes evidenciam a maior reprovabilidade do crime praticado, porquanto aumentaram os riscos sofridos pelas vítimas (fl. 77). Dessarte, apenas a valoração negativa dessa vetorial já se mostra suficiente para elevar as reprimendas do insurgente. Ressalte-se, ainda, que o acusado e os corréus foram condenados pelaspráticasde tentativa de latrocínio, de quatro roubos majorados e de formação de quadrilha,e a sentença condenatóriajá transitouem julgado. Sobre a quantidade de elevação da reprimenda, em razão da vetorial apontada, cumpre lembrar que o aumento a ser praticado pelo magistrado, por ocasião da análise do art. 59 do Código Penal, não fica adstrito ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas à intensidade com que cada uma delas é valorada. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica" (HC n. 147.925/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2015). Neste caso, não constato ilegalidade operada na elevação da sanção em decorrência da valoração negativa, pois os aumentos de 9 meses (para os roubos) e de 4 anos (para o latrocínio) correspondema pouco mais 1/6 da reprimenda estabelecida, fração de aumento aceita pela jurisprudência desta Corte como razoável e proporcional ante o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Ilustrativamente: .. 3. É proporcional a pena-base estabelecida aos pacientes, diante da valoração negativa de três circunstâncias judiciais - 3 anos acima do mínimo legal -, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 7 a 15 anos de reclusão. 4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias procederam à redução em 6 meses, na segunda fase da dosimetria, pela incidência de cada uma das atenuantes - valor desproporcional em relação ao aumento da pena-base, de 1 ano para cada circunstância desfavorável -, sem indicar fundamentação concreta. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir as penas impostas aos pacientes. (HC n. 187.569/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/3/2016, grifei) .. - Inexiste o alegado constrangimento ilegal referente à dosimetria na primeira fase da fixação da reprimenda, tendo em vista que as instâncias ordinárias, considerando corretamente o art. 59 do Código Penal, aumentaram a pena-base em quantum inferior a 1/6, levando-se em conta que as circunstâncias do delito fogem da normalidade. - Não há falar, ainda, em ilegalidade no aumento em razão da reincidência do paciente, tendo em vista que as instâncias ordinárias procederam a exacerbação da pena, na segunda fase da dosimetria, em 2 (dois) anos, fração também inferior a 1/6, inexistindo, assim, qualquer desproporcionalidade no patamar fixado. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 219.376/MG, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), 6ª T., DJe 12/5/2014, destaquei) II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.