HC 688185 - DECISAO

HC 688185 - DECISAO

O Tribunal considerou que a exasperação da pena-base em 2/3 e a redução mínima pela tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do processo (gravíssimas consequências para a vítima, personalidade do agente e proximidade da consumação), não configurando bis in idem por serem valorações distintas...

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Parties
Paciente/condenado: Geilson Farias de Souza; Vítima: Tânia Maria dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Bis in Idem, Violência Doméstica/violência Contra a Mulher, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Bis in Idem Violência Doméstica/violência Contra a Mulher Tribunal Do Júri

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Parties

Geilson Farias de Souza

Paciente/condenado

Tânia Maria dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre valoração das consequências do crime na pena-base e aplicação do redutor pela tentativa
  3. 3 fração da diminuição pela tentativa e sua fixação em razão do iter criminis

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a exasperação da pena-base em 2/3 e a redução mínima pela tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do processo (gravíssimas consequências para a vítima, personalidade do agente e proximidade da consumação), não configurando bis in idem por serem valorações distintas (consequências do crime versus iter criminis), estando a dosimetria dentro da discricionariedade motivada do juiz e inacessível a reexame no habeas corpus salvo ilegalidade patente; por esses fundamentos denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.