HC 679083 - DECISAO

HC 679083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; à época da sentença era admissível a valoração de antecedentes para fins de dosimetria, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da pena; além disso, questões não suscitadas na origem (motivos) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELVIS FELTRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Dupla Valoração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Dupla Valoração

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Parties

ELVIS FELTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da personalidade, conduta social e motivos)
  3. 3 proibição de revisão criminal por mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; à época da sentença era admissível a valoração de antecedentes para fins de dosimetria, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da pena; além disso, questões não suscitadas na origem (motivos) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.