HC 677051 - DECISAO

HC 677051 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo: a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base encontram fundamentação plausível nos autos (quantidade e natureza das drogas, modo de ocultação e transporte interestadual), a confissão foi qualificada justificando redução inferior a 1/6, a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em indícios de dedicação ao tráfico e integração a rede criminosa, e a majorante do art. 40, V foi proporcional ao trajeto; por tratar‑se de matéria que envolve discricionariedade e fatos controvertidos, o habeas corpus não é meio adequado para reformá‑la, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO ABATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Aplicação De Minorante E Majorante, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Aplicação De Minorante E Majorante Regime Inicial De Cumprimento Prisão Preventiva

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Parties

EDUARDO ABATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 fração de redução pela confissão espontânea inferior ao parâmetro de 1/6

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo: a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base encontram fundamentação plausível nos autos (quantidade e natureza das drogas, modo de ocultação e transporte interestadual), a confissão foi qualificada justificando redução inferior a 1/6, a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em indícios de dedicação ao tráfico e integração a rede criminosa, e a majorante do art. 40, V foi proporcional ao trajeto; por tratar‑se de matéria que envolve discricionariedade e fatos controvertidos, o habeas corpus não é meio adequado para reformá‑la, devendo a ordem ser denegada.