HC 687741 - DECISAO

HC 687741 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio, pois a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados não apenas na quantidade apreendida, mas também em outros elementos (balança, embalagens, microtubos e informações policiais) que evidenciam dedicação à atividade...

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Parties
Paciente: IZAQUE VINICIUS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500631-06.2020.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tese De Repercussão Geral N. 712, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

IZAQUE VINICIUS ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500631-06.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ somente em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio, pois a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foram fundamentados não apenas na quantidade apreendida, mas também em outros elementos (balança, embalagens, microtubos e informações policiais) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade notória passível de correção pelo STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.