HC 693548 - DECISAO

DECISÃO YURI ORTIM GONÇALVES DE LIMA, IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS eERICSON GREGORIO, pacientes neste habeas corpus, alegam sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0038193-12.2015.8.26.0050. Depreende-se dos autos que os réus foram condenados a 18 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, mais 62 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, e 158, § 3º, do CP, por duas vezes cada. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de diminuir as penas de Ericson e Izaias para 17 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão mais 60 dias-multa. Neste habeas corpus, alega a impetrante que os registros da folha de antecedentes não podem ser utilizados para valorar negativamente a vetorial personalidade na dosimetria de todos os agentes. Sustenta serem desproporcionais as fraçõesde aumento aplicadas na primeira fase. Pede sejam as penas-base reduzidas ao mínimo legal. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria dos crimes à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo a julgadora singular fixado a pena-base dos roubos um quarto (1/4) acima do mínimo legal em razão dos antecedentes desabonadores e personalidades perniciosas dos marginais (fls. 262 e 286/293 processos nºs. 0066113-92.2014.8.26.0050 e 0031765-14.2015.8.26.0050, ERICSON; fls. 260 processo nº. 0037131-34.2015.8.26.0050 IZAIAS; e fls. 261, 301, 305 e 317 processos nºs. 0037131-34.2015.8.26.0050, 3026669-95.2013.8.26.0224, 0014192-23.2015.8.26.0224 e 0037131-34.2015.8.26.0050, a segunda transitada em julgado YURI). Contudo, exagerado o aumento para ERICSON e IZAIAS, agora reduzido a um sexto (1/6), vale dizer, quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão, mais onze (11) dias-multa, mantendo-se o incremento de um quarto (1/4) com relação ao corréu YURI, a resultar cinco (anos) de reclusão e multa no importe de doze (12) diárias. .. Entretanto, salta aos olhos a personalidade desvirtuada dos agentes voltada ao cometimento de crimes, especialmente contra o patrimônio, quadro revelador de total menoscabo para com o ordenamento jurídico pátrio, não podendolhes conferir solução idêntica àquela dispensada a indivíduo sem qualquer outra "pendência" perante a Justiça Criminal, tudo isso diante da garantia constitucional de igual envergadura atinente à individualização do "castigo", corolário do princípio da isonomia, daí a necessidade de se interpretar o entendimento das Cortes Superiores com parcimônia diante das peculiaridades do caso, como forma de se evitar o malfadado "engessamento" da atuação jurisdicional. .. E, ainda ao reverso do sustentado pela Defesa, todas as condenações reportadas dizem respeito a fatos anteriores àqueles apurados nos autos, conforme informações contidas nas próprias certidões indicadas. Além disso, insta ressaltar que YURI, além dos diversos processos em andamento mencionados, ostenta, também, condenação definitiva e imutável (fls. 3013026669-95.2013.8.26.0224, fato em 27.07.2013, trânsito em julgado em 25.10.2016) a denotar antecedente desabonador justificando a majoração superior à dos comparsas. No que pertine o crime de extorsão qualificada, elevou-se a basilar de metade (1/2), alcançando nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa em face das circunstâncias alinhavadas acima e, ainda, pelo fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, algo a evidenciar a maior gravidade concreta da conduta perpetrada. .. Ausentes atenuantes e agravantes, já na terceira etapa da individualização, majoraram-se as sanções dos roubos circunstanciados de três oitavos (3/8) em razão das causas de aumento representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, perfazendo os "castigos" de seis (6) anos e cinco (5) meses de reclusão, mais quinze (15) dias-multa para ERICSON e IZAIAS, e seis (6) anos, dez (10) meses e quinze (15) dias de reclusão, com multa no importe de dezesseis (16) diárias em relação a YURI. (fls. 157-159, destaquei) Os arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do CP e 387 do CPP estabelecem princípios e regras que regem a individualização e a quantificação da pena necessária para prevenir e reprimir o crime praticado. Dentro dessas balizas, o magistrado tem certa discricionariedade para avaliar as singularidades do caso concreto em relação à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ao comportamento da vítima, aos motivos, bem como às circunstâncias e às consequências do delito. No que tange à vetorial personalidade, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu em igual direção, assentando que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019, grifei). Relativamente aos registros de vida pregressa de Ericson e Izaias, àfalta de condenação transitada em julgado em desfavor dos réus, devem ser considerados primários e com bons antecedentes, a teor da Súmula n. 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Quanto à folha de antecedentes de Yuri,é importante ressaltar que a condenação mencionada acima se refere a fato anterior (27/7/2013) ao destes autos (24/1/2015) e que transitou em julgado (25/10/2016) antes da prolação da sentença em 7/8/2017 neste processo. Como se observa, quando da publicação da sentença, o acusado já poderia ser considerado reincidente por condenação definitiva, pois o STJ entende que "A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes (AgRg no REsp n. 1.471.075/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 11/3/2016). Feitas essas considerações, passo às novas dosimetrias. Na primeira fase da dosimetria relativa ao roubo, os antecedentes e a personalidade dos agentes foram considerados negativos, de maneira a exasperar em 1/6 as penas-base de Ericson e Izaias, fixadas em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa, ao passo em que a de Yuri foi aumentada em 1/4, determinada em 5 anos mais 12 dias-multa. Portanto, sopesadas de forma neutra as referidas circunstâncias judiciais, fixo as penas-base de Ericson e Izaias em 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, que coincidem com as intermediárias, à míngua de atenuantes e agravantes. Quanto a Yuri, mantenho desfavoráveis apenas os antecedentes, mas reduzo a fração de aumento para 1/6, a fim de determinar a reprimenda-base em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa, também coincidente com a intermediária, à falta de circunstâncias legais. Na terceira etapa, reitero o aumento de 3/8, com o que torno definitivas as sanções de Ericson e Izaias em 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa, que devem ser acrescidas em 1/6 devido ao concurso formal de crimes, a resultar 6 anos e 5 meses de reclusão mais 15 dias-multa.Para Yuri, aplico os mesmos parâmetros para chegar à pena final de 6 anos e 5 meses de reclusão mais 15 dias-multa, elevado também pelo concurso formal, a totalizar 7 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão mais 17 dias-multa. Na primeira fase da dosimetria relativa à extorsão, deve ser preservadoo sopesamento negativo das circunstâncias do crime para todos os denunciados (restrição da liberdade das vítimas por quase uma hora) por destoar do que comumente se observa nesse tipo de crime. Igualmente, permanecem os maus antecedentes de Yuri pelas razões acima deduzidas. Assim, as penas-base de Ericson e de Izaias devem ser exasperadas em 1/6 e a de Yuri em 1/5,para serem fixadas, respectivamente, em 7 anos de reclusão mais 11 dias-multa e 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa, ambas coincidentes com as finais, haja vista a ausência de indicação de elementos relevantes para a terceira etapa pelas instâncias ordinárias. Por fim, aplico a fração de elevação de 1/6 decorrente do concurso formal, de maneira a chegar a 8 anos e 2 meses de reclusão mais 12 dias-multa para Ericson e Izaiase a 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 14 dias-multa para Yuri. Por força da aplicação do concurso material de crimes, somam-se as reprimendas: 15 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão mais 31 dias-multa para Yurie 14 anos e 7 meses de reclusão mais 27 dias-multa para Ericson e Izaias. Diante do exposto, concedo a ordem para diminuir as sanções aos patamares de15 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão mais 31 dias-multa para Yuri e 14 anos e 7 meses de reclusão mais 27 dias-multa para Ericson e Izaias, mantidos os demais termos do acórdão atacado. Publique-se e intimem-se.