HC 665589 - DECISAO

HC 665589 - DECISAO

Houve ilegalidade na motivação do Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a utilização da natureza/quantidade da droga e de inquéritos/ações em curso para negar o privilégio violou a vedação ao bis in idem e o princípio da não culpabilidade; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º na dosimetria e determinou-se o refazimento motivado da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com análise da fração de redução, regime inicial e possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: UELISON MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes, Bis in Idem, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes +2 more

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Parties

UELISON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na motivação do Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a utilização da natureza/quantidade da droga e de inquéritos/ações em curso para negar o privilégio violou a vedação ao bis in idem e o princípio da não culpabilidade; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º na dosimetria e determinou-se o refazimento motivado da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com análise da fração de redução, regime inicial e possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, fixando motivadamente a fração de redução a ser aplicada
  • Determinar que o juízo analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada