HC 690438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSUE BORGES FERNANDES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501115-98.2020.8.26.0545). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art.157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/co artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 6 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 14/18. Na presente impetração, a defesa assere que "não existem razões para a majoração em 1/4 da pena base, uma vez que o paciente não possui nenhum antecedente criminal, sempre exerceu atividade lícita e demonstrou arrependimento sobre os fatos em questão" (e-STJ fl. 6). Sustenta que,"diante da confissão total do paciente quanto àprática delituosa, requer-se que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida de forma integral no seu patamar máximo"(e-STJ fl. 8). Afirma que "nenhuma arma de fogo foi apreendida durante as buscas realizadas no local, impossibilitando assimque fosse realizada a perícia do artefato, a fim de comprovar o seu potencial lesivo"(e-STJ fl. 8). Declara, ainda, que,"diante do curto período de duração de toda a ação e por nada de mais grave ter ocorrido, pugna-se pela redução da pena no patamar máximo quanto ao reconhecimento da tentativa"(e-STJ fl. 9). Por fim, aduz que "a Autoridade Coatora manteve o regime fechado para o cumprimento da pena, baseando-se na gravidade do crime em tela"(e-STJ fl. 10). Requer, ao final, o redimensionamento da reprimenda do paciente, com a fixação do regime prisional semiaberto. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 93/94). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 135/138). É o relatório. Decido. In casu, colhe-se da sentença condenatória (e-STJ fls. 50/54): Na dosagem da pena-base , nos termos do art. 59 , caput, do Código Penal, verifico que as circunst âncias judiciais são parcialmete desfavoráveis ao acusado, tendo em vista o elevado valor do bem objeto da tentativa de subtração (a vítima informou que o caminhão está avaliado em aproximadamente 400 mil reais). Levo em consideração, ainda, as consequências psicológicas suportadas pela vítima (a vítima em juízo, declarou que, quando se lembra do delito, fica assutada; além disso, o policial militar rodovia"rio Anderson, em juízo, afirmou que a vítima estava visivilmente abalada quando da abordagem ao caminhão). A vítima, ainda, foi colocada na parte de trás do caminhão, com mneção, pelos assaltantes, à possibilidade de se "desfazeremdo produto". Considero, também, o fato de o acusado ter tentado empreender fuga para se ver livre da responsabilidade criminal pela sua conduta delituosa, com a arrancadado caminhão, apesar da abordagem da Polícia Militar Rodoviária com ingresso em mata. Assim sendo, aumento a pena mínima em 1/4, perfazendo a pena-base em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa. Deixo, nesse particular, de aumentar em patamar superior ante o arrependimento do réu, demonstrado em audiência por ocasião de seu interrogatório. Além disso, o réu sempre exerceu atividade lícita. Na segunda fase, verifico a incidência da atenuante da confissão espontânea (parcial, posto que o acusado negou ter visualizado a arma de fogo em poder de seu comparsa), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6, totalizando 04 anos e 02 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, há incidência de duas casusas especiais de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal) e emprego de arma de forgo (art. 157, § 2º-A, inc. I, doCódigo Penal). Nesse particular, diante da gravidade em concreto da conduta do réu (vítima abordada no interior do próprio caminhão, por indivíduo em poder de arma de fogo, concurso de dois agentes criminosos; vítima abordada às margens de rodovia, em local ermo; dificuldade de reação por parte da vítima ante o emprego de arma de fogo por criminosos em concurso de agentes), entendo ser o caso para correta prevenção e repressão do delito, de se proceder à somatória de ambas frações relativas às causas de aumento de pena incidentes in casu (previstas na Parte Especial do Código Penal). .. Deste modo, considerando o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), elevo a pena do acusado em 1/3, perfazendo 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa. Ainda, tendo em vista, também, a incidência da majorante referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), aumento a pena em mais 2/3, totalizando 09 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 21 dias-multa. Finalmente, em função do reconhecimento da tentativa, ante o iter criminis percorrido (acima discorrido), reduzo a pena em 1/3, resultando em 06 anos, 02 meses e 02 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ausentes demais circunstâncias, torno definitiva a pena acima fixada. (Grifei.) O acórdão recorrido, por sua vez, estabeleceu (e-STJ fls. 17/18): Com efeito. A pena-base foi aumentada de um quarto,diante, também, das consequências da ação, pois a vítima descreveu que ficou com sequelas psicológicas, sendo certo que o policial militar rodoviário Anderson confirmou que ela estava visivelmente abalada quando da abordagem. Ademais, o ofendido foi colocado na parte de trás do caminhão,com menção dos agentes da possibilidade de se "desfazer do produto", além do que, apesar da abordagem policial, houve tentativa de fuga; justificado, portanto, o aumento. Na segunda fase, apesar de o acusado ter tentado, apenas,diminuir sua responsabilidade pelos fatos, negando, inclusive, conhecer a presença de arma de fogo na ação, foi considerada a atenuante da confissão e diminuídas as reprimendas de um sexto. Por outro lado, bem caracterizadas as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, conforme declaradas pela vítima, que foi firme ao descrever que o comparsa do acusado a abordou empunhando arma de fogo, a qual, no decorrer da ação,acabou por ser arremessada pela janela do caminhão em meio a mata; é o que basta para que seja considerada. .. As causas de aumento restaram, também, bem dosadas (um terço, para o concurso de agentes; dois terços, para o emprego de arma de fogo), frações suficientes para a reprovação e prevenção da conduta. A fração pela tentativa, em patamar mínimo, é a adequada, tendo em vista o "ter criminis" percorrido, pois os agentes subjugaram o ofendido, com emprego de arma de fogo, estavam na posse do caminhão e apenas não consumaram o delito pela falta de habilidade na condução do veículo, o que chamou a atenção dos policiais rodoviários e possibilitou a interrupção da ação. O regime prisional eleito é o adequado, pois não se pode perder de vista que os agentes se associaram para roubar, o fizeram com emprego de arma de fogo, não se preocupando com as consequências do ato. O réu praticou delito grave, que traz desassossego à sociedade, o que autoriza o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento dapena corporal. (Grifei.) De início, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Dos excertos acima transcritos, verifico que a pena-base foi majorada em 1/4com base nas circunstâncias e consequências do crime de roubo, apontando elementos que extrapolaram os normais à espécie. Com efeito, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos, salientando o abalo e o trauma psicológico causado na vítima, umavez que "o policial militar rodoviário Anderson confirmou que ela estava visivelmente abalada quando da abordagem. Ademais, o ofendido foi colocado na parte de trás do caminhão, com menção dos agentes da possibilidade de se desfazer do produto" (e-STJ fl. 17, grifei). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO.MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas. 4. No que tange à insurgência defensiva acerca do regime prisional, esse tema não foi enfrentado de forma específica pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Ainda que assim não fosse, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 6. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.VIOLAÇÃO DO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE.PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA.IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. 1. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade: A reprovabilidade da conduta foi exacerbada, pois os acusados, em comum acordo, planejaram o crime e executaram com divisão de tarefas, o que demostram que estavam agindo de forma organizada .. o grau de censurabilidade da conduta é acentuado, ultrapassou, e muito, o tipo penal, eis que a vítima Maria José de Lima Cunha foi rendida, amarrada e trancada no banheiro, sendo liberada por uma vizinha; e das consequências: As consequências do crime merecem ser valoradas tendo em vista que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos, além do que sofreu considerável abalo psicológico .. "(..) ficou muito traumatizada com o roubo; Que saiu do local; Que venderam a casa; Que até hoje ficou com medo; Que nunca mais a vida foi a mesma. 2. As instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao justificar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, notadamente em conta da aludida premeditação e planejamento da conduta; bem como ao dispor acerca do abalo psicológico suportado pela vítima. 3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base (AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) 5. Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1883324/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021, grifei) Ademais, o expressivo valor do bem substraído constituicircunstância concreta suficiente para justificar a elevação da pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VEÍCULO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima. 2. Exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão é proporcional ao prejuízo causado à vítima, se considerados os limites mínimo e máximo previstos para o roubo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1835113/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020, grifei) No tocante às circunstâncias do crime,verifico que o aumento também se encontra devidamente justificado, considerando-se "o fato de o acusado ter tentado empreender fuga para se ver livre da responsabilidade criminal pela sua conduta delituosa, com a arrancada do caminhão, apesar da abordagem da Polícia Militar Rodoviária com ingresso em mata" (e-STJ fl. 50, grifei). Desse modo, não observo teratologia manifesta no cálculo da primeira fase da dosimetria, não se havendo falar em ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da reprimenda do paciente. Quanto ao pedido de aplicação da fração máxima referente àatenuanteda confissão espontânea, verifico que o tema não foi apreciado no acórdão apontado como coator nesta impetração, o que impede seu exame por esta Casa, evitando-se a indevida supressão de instância. No que concerneao emprego de arma de fogo, insta consignarque, nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento em desfile, dispensáveisa apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante. III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só -- desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo. IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria. (EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011) Esclareço, outrossim, que a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 desta Casa, foi tornada sem efeito em 25 de maio de 2018, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 13.654/2018. Sendo assim, comprovada a utilização da arma de fogo na empreitada criminosa, por meio dos depoimentos colhidos durante a instrução, dispensável se torna a sua apreensão ou a realização de sua perícia para a aplicação da suscitada causa de aumento de pena. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, conforme declaradas pela vítima, que foi firme ao descrever que o comparsa do acusado a abordou empunhando arma de fogo, a qual, no decorrer da ação,acabou por ser arremessada pela janela do caminhão em meio a mata; é o que basta para que seja considerada." (e-STJ fl. 17, grifei). Desse modo, evidente que a orientação apresentada no acórdão local se encontra em harmonia com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta oportunidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020, grifei) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. 4. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido do emprego de arma de fogo, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório e ratificados pelo Tribunal a quo não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 6. Apesar de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, já que o agente praticou o roubo contra duas vítimas, tendo abordado uma delas no final do expediente, ordenando que entrasse novamente no estabelecimento comercial, no qual, utilizando-se de arma de fogo, ameaçou de morte as duas vítimas, determinando a entrega dos celulares e da chave do veículo, além na quantia de R$1.000,00 que se encontrava no caixa, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 7. Writ não conhecido. (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020, grifei) Insta salientar, ainda, que, conforme entendimento da jurisprudência desta Corte Superior,"admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (art. 157, § 2º, do CP), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação"(AgRg no HC n. 665.125/RJ, relatorMinistro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Quanto ao índice empregado para a redução da pena pela causa de diminuição da tentativa, acolhido o critério objetivo por esta Corte, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, não merecendo o acórdão nenhuma correção nesse sentido. Ademais, para rever a conclusão alcançada na origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incompatível com os estreitos limites da ação constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO.PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.FRAÇÃO REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das provas encartadas aos autos, não só evidencia o acolhimento da pretensão acusatória como também robustece o acerto da decisão de recebimento da denúncia e consolida o entendimento de que "não se anula o ato processual mesmo nos casos em que o vício poderia caracterizar nulidade absoluta, se atingida a finalidade para a qual foi concebido" (AgRg no RHC n. 45.301/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).Precedentes. 2. No caso, a elevação da pena-base ocorreu justificadamente no índice de 1/6 para cada qualificadora sobejante, não havendo ilegalidade a reconhecer. 3. A aferição do quantum de pena a ser reduzido pela causa de diminuição da tentativa não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, não merecendo o acórdão nenhuma correção nesse sentido. Ademais, a alteração do entendimento adotado nas instâncias ordinárias a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.847/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021, grifei) Por fim, diante da pena definitiva imposta ao paciente - 6 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.