HC 699611 - DECISAO

HC 699611 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desabonadora, o Supremo Tribunal de Justiça (Relator) concedeu habeas corpus para redimensionar a dosimetria adotando a fração de 1/6 por vetor e reduzindo a pena imposta.

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Parties
Paciente: THIAGO ROBSON DA SILVA; Vítima: Priscila Catanio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Motivação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ROBSON DA SILVA

Paciente

Priscila Catanio

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por circunstância judicial sem fundamentação concreta
  2. 2 Dever de motivação específica das circunstâncias judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de fatos e provas na apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desabonadora, o Supremo Tribunal de Justiça (Relator) concedeu habeas corpus para redimensionar a dosimetria adotando a fração de 1/6 por vetor e reduzindo a pena imposta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir as penas para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acrescidos de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação definidos pela Jurisdição ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.