HC 591625 - DECISAO

HC 591625 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria em...

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Parties
Agravante: THIAGO DE SOUSA VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, com modulação motivada da fração de diminuição, e determino o refazimento da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUSA VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria em observância às premissas jurisprudenciais (natureza e quantidade como vetores preponderantes na primeira fase e vedação ao uso concomitante na terceira fase, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa), com modulação motivada da fração de diminuição e análise da possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e do...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, com modulação motivada da fração de diminuição, e determino o refazimento da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação sobre a fração de diminuição aplicável.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.