Rcl 42441 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com amparo no art. 105, I, "f", da CF/88, nos arts. 988 a 993 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e nos arts. 187 a 192 do RISTJ, contra acórdão da 1ª Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao proceder ao segundo rejulgamento da Apelação Criminal n. 0408628-44.2016.8.21.7000, em 19/08/2021, em atenção a ordem emanada desta Corte na Reclamação n. 38.983/RS, teria deixado de se manifestar sobre um dos argumentos postos na Apelação ministerial, descumprindo, assim, tanto o julgado proferido na Reclamação n. 38.983/RS quanto decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial ministerial (REsp n. 1.736.064/RS), "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que realize a devida fundamentação, como entender de direito, no tocante à dosimetria da pena, quanto às teses apontadas pelo Ministério Público". Consta nos autos que o Ministério Público estadual interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS, na ação penal n. .0218178-29.2015.8.21.0001, condenando MARCELO DA SILVA por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, incidindo, ainda, o art. 61, I, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo e rejeitados embargos de declaração, o Parquet estadual interpôs recurso especial, com amparo na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, apontando a violação ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o órgão colegiado do Tribunal local teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre as seguintes alegações ministeriais: Necessidade de majoração da pena-base, em virtude da possibilidade de negativação da culpabilidade, da conduta pessoal, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima; e Tendo o júri reconhecido a existência de motivação torpe em razão de dois fatos distintos e independentes (1 - em decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, em extremo desvalor à vida humana; e 2 - por retaliação, vingança, visto que o denunciado MAURICIO foi alvo de uma tentativa de homicídio perpetrada por MARCOS FELIPE BORBA CARDOSO, vulgo "Lesma", quando estava com a vítima FERNANDO no carro), a utilização de uma delas como agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal permite que a outra seja utilizada como agravante genérica, também na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena do réu. Ao julgar o REsp n. 1.736.064/RS, reconheci que "a análise das circunstâncias judiciais, para a exasperação da pena-base, como requerido pelo Parquet, foi realizada por meio de decisão genérica, que não fez qualquer referência à situação concreta dos autos, tendo se limitado a afirmar a aplicação no mínimo legal, sem apontar qualquer argumento capaz de manter os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Ademais, a tese, mesmo tendo sido levantada no sentido de que, reconhecida de forma dúplice a qualificadora do motivo torpe - uma das suas incidências deveria ser valorada como agravante genérica - sequer foi discutida, verificando-se a omissão no acórdão recorrido". Na presente reclamação, o Parquet estadual sustenta que, mesmo após as ordens emanadas desta Corte no REsp n. 1.736.064/RS e na Reclamação n. 38.983/RS, "o Colegiado, ao reapreciar a questão, proferiu nova decisão genérica, deixando de trazer fundamentação concreta acerca da pena-base, sem apontar nenhum elemento que justifique o apenamento aplicado pelo juízo de piso, fazendo referência apenas à personalidade e a conduta social, e, ainda, não fez qualquer consideração acerca da tese ministerial que diz respeito às repercussões no apenamento do reconhecimento de forma dúplice da qualificadora do motivo torpe" (e-STJ fl. 6 - grifei). Pede, assim, "em caráter liminar, a desconstituição do acórdão prolatado pelo órgão fracionário estadual, determinando, mais uma vez, a remessa dos autos à Primeira Câmara Criminal do TJRS para o fim de determinar a realização de novo julgamento "a fim de que realize a devida fundamentação, como entender de direito, no tocante à dosimetria da pena, quanto as teses apontadas pelo Ministério Público"." (e-STJ fls. 16/17). Por fim, requer "seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça para que, em face da injustificada e recorrente afronta à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências correcionais pertinentes, tendo em vista a existência de diversas reclamações no mesmo sentido da presente (RCL 38983/RS, 37.158/RS, 39.446/RS, 42.274/RS e 41.190/RS)" (e-STJ fl. 17). É o relatório. Passo a decidir. A despeito de a tese jurídica defendida pelo Reclamante revestir-se de grande plausibilidade, não há como se negar que o provimento nela pleiteado é, na realidade, de natureza satisfativa e se confunde com o mérito do pedido, apresentando risco de irreversibilidade. Lembro que a doutrina desaconselha a concessão da tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade fática, caso dos autos. Há de se reconhecer que, uma vez realizado novo julgamento da apelação criminal em questão, não há como se desfazê-lo se, ao final, o mérito da presente Reclamação vier a ser julgado improcedente. Com isso em mente, a prudência recomenda que se aguarde a conclusão da instrução da reclamação, apreciando-se o pedido somente após as informações da autoridade reclamada e a oitiva do Ministério Público Federal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 989, I e III, do novo CPC: Requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias. Promova-se a citação do Sr. MARCELO SILVA, réu no acórdão impugnado, no endereço Avenida Rocio, n. 111/205, Bairro Vila João Pessoa, Município de Porto Alegre/RS (endereço no qual se logrou sua citação na Reclamação n. 38.983/RS, conforme certidão de citação na qual o oficial de justiça asseverou ter feito, também, contato com o réu por meio do telefone 51-9265-4957 e por meio do e-mail de seu filho gustavofdias15@gmail.com ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação. Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de contestação pelo próprio Sr. MARCELO SILVA, promova-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, apresentar contestação em seu nome, no mesmo prazo. A seguir, retornem os autos conclusos. Intimem-se.