HC 694765 - ACORDAO

HC 694765 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, manutenção de casa para guardar e preparar drogas, apreensão de petrechos) que justificam a elevação da pena-base, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da...

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Parties
Agravante: JOSIEL ALMEIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Denegando a Ordem Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

JOSIEL ALMEIDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Denegando a Ordem Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, manutenção de casa para guardar e preparar drogas, apreensão de petrechos) que justificam a elevação da pena-base, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; não houve bis in idem, pois diferentes fatores e elementos foram sopesados nas distintas fases da dosimetria e não foram trazidos fatos novos ou tese jurídica diversa capaz de infirmar o juízo recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem, confirmando a pena aplicada e o regime inicial fechado.