HC 701146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 18): Apelação. Art. 14, da Lei n.ª 10.826/03. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Dosimetria penal adequada. Recurso não provido. O paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03. Em síntese, a defesa insurge-se contra o modo de cumprimento de pena, aduzindo ofensa às Súmulas 440/STJ, e 718 e 719/STF. Busca o imediato abrandamento do regime. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame liminarmente, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Sobre a dosimetria e o regime, assim dispôs o sentenciante (fls. 14-15): Na primeira fase, verifico que o acusado é portador de maus antecedentes, por apresentar condenação criminal anterior que não possui o condão de gerar reincidência pelo advento do período depurador (autos n. 0000030-47.2006.8.26.0318,0007909-03.2009.8.26.0318). As demais circunstâncias não justificam a alteração da pena-base. Assim, exaspero a pena inicial em um sexto, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase, observo que o réu é duplamente reincidente (autos n. 0003799-14.2016.8.26.0318 e 0010011-32.2008.8.26.0318). De outra banda, resta presente a atenuante da confissão. Considerando que, no presente caso, prepondera a reincidência (pois multirreincidente), a compensação há que se dar de forma parcial, de modo que a pena é agravada em mais um sexto, totalizando 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena,torno-a definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado e a reincidência. O Tribunal de Justiça manteve irretocada a sentença condenatória, apontando (fls. 19-20): As penas-base foram adequadamente majoradas de 1/6 (um sexto),em razão dos maus antecedentes (Proc. 0000030-47.2006.8.26.0318 e 0007909-03.2009.8.26.0318 fls. 104/106 e 110/111). Em seguida, presente a circunstância agravante da reincidência (Proc. 0003799-14.2016.8.26.0318 e Proc.0010011-32.2008.8.26.0318 fls. 107 e 111/113), bem como a atenuante da confissão, as penas foram majoradas de 1/6 (um sexto), o que era de rigor. O regime prisional fixado, o semiaberto, é o adequado ao caso em tela, dadas as condições pessoais desfavoráveis do acusado, que ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que demanda resposta penal diferenciada. As instâncias de origem endureceram o regime inicial diante de circunstância desfavorável, na primeira fase (maus antecedentes), bem como pela agravante da reincidência (por condenações distintas)na segunda fase. Em que pese o quantum de pena possibilitar a concessão da modalidade aberta, a existência de antecedentes criminais, entre eles a multirreincidência, justifica a imposição do modo intermediário, conforme orientação desta Corte (AgRg no AREsp 1.804.577/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/06/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.