REsp 1919602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o TRF4 fundamentou adequadamente a majoração das penas-bases com elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo, que não há critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria, que a redução pela atenuante da confissão...

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Parties
Agravante: GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: SOLEMAR MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Confissão Espontânea (atenuante), Frações De Aumento Na Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj, Dano Qualificado, Descaminho
PROCESSO PENAL PENAL Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Confissão Espontânea (atenuante) Frações De Aumento Na Pena Base Súmula 7/stj Súmula 545/stj +3 more

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Parties

GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

SOLEMAR MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da redução pela atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de rediscussão do valor da prestação pecuniária em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o TRF4 fundamentou adequadamente a majoração das penas-bases com elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo, que não há critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria, que a redução pela atenuante da confissão configurou-se desproporcional e por isso deve ser fixada em 1/6, e que a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para alterar as penas dos recorrentes referentes ao delito de dano qualificado (redução da pena para 8 meses e 10 dias de detenção e multa de 25 dias-multa)