AREsp 1803857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por estar apoiada em elementos concretos (modus operandi, hora e local), mas afastou-se a valoração negativa relativa às consequências do crime (não recuperação dos bens) por ser...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relativa às consequências do crime e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 443 STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 443 STJ +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena e sua idoneidade como fundamento agravante
  3. 3 Admissibilidade e limites do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por estar apoiada em elementos concretos (modus operandi, hora e local), mas afastou-se a valoração negativa relativa às consequências do crime (não recuperação dos bens) por ser fundamentação inidônea, por ser prejuízo inerente ao crime de roubo; procedeu-se à readequação da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relativa às consequências do crime e readequar a pena.

Orders

  • Afastada a valoração negativa das consequências do crime.
  • Pena readequada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.